Projeto de Lei 29/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/05/1997 00:00:00
 N° Processo 272/1997
 N° Protocolo 272/1997
 ID 19526
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dair Nascimento;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação