Projeto de Lei 63/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/08/2002 00:00:00
 N° Processo 577/2002
 N° Protocolo 577/2002
 ID 19755
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Bravo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação