Projeto de Lei 24/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/1993 00:00:00
 N° Processo 225/1993
 N° Protocolo 225/1993
 ID 19475
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE.

 Autoria

Aylton Cheroto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação