Data de apresentação 24/09/2025 16:30:54
 N° Processo 2269/2025
 N° Protocolo 2269/2025
 ID 31027
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, nas Unidades de Saúde, atendimento especializado às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, com encaminhamento para exame de corpo de delito, e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação