Data de apresentação 12/12/2022 13:54:47
 N° Processo 1660/2022
 N° Protocolo 1685/2022
 ID 17053
 Ementa

Projeto de Lei, "Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito Municipal, e dá outras providências”.

 Autoria

Wanderson Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação