Data de apresentação 03/11/2020 15:28:48
 N° Processo 1260/2020
 N° Protocolo 1266/2020
 ID 12172
 Ementa

Mensagem nº 104/2020 - Altera redação do art. 2º da Lei Complementar nº 084/2016 e dos artigos 39 e 78, todos da Lei Complementar nº 085/2017.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação