Data de apresentação 09/03/2020 15:01:33
 N° Processo 253/2020
 N° Protocolo 253/2020
 ID 11158
 Ementa

Mensagem nº 019/2020 - Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei Complementar nº103/2020.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação