Data de apresentação 09/09/2019 13:36:32
 N° Processo 1118/2019
 N° Protocolo 1118/2019
 ID 10431
 Ementa

Substitutivo à Mensagem 062/2019 ( PL 078/2019) - Altera o caput do artigo 9º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 9º da Lei 6.581, de 20 de fevereiro de 2019.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação