Data de apresentação 13/12/2018 13:49:01
 N° Processo 1039/2018
 N° Protocolo 1038/2018
 ID 9284
 Ementa

Mensagem nº 107/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 2.805/1977, Lei Complementar nº 12/1994, Lei Complementar nº 27/2003, Lei nº 4.910/2003, Lei Complementar nº 87/2017 e Lei Complementar nº 90/2018.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação