Data de apresentação 30/11/2017 17:09:54
 N° Processo 538/2017
 N° Protocolo 543/2017
 ID 8162
 Ementa

( Mensagem 70/2017) Revoga o inciso I do art. 12, da Lei Complementar 073/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Colatina, por inconstitucional.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação