Data de apresentação 15/09/2017 13:21:23
 N° Processo 233/2017
 N° Protocolo 238/2017
 ID 7856
 Ementa

Mensagem 046/2017- Reorganiza as instâncias do processo administrativo fiscal e revoga os artigos 180, 181 e artigo 182 com os incisos I,II e III e §§ 1º e 2º, todos da Lei 2.805, de 14 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação