Projeto de Lei Complementar 6/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2014 00:00:00
 N° Processo 1953/2014
 N° Protocolo 1953/2014
 ID 26906
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LETRAS "A" E "C", INCISO V , DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N°035/2005

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação