Projeto de Lei Complementar 5/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/07/2012 00:00:00
 N° Processo 820/2012
 N° Protocolo 820/2012
 ID 26940
 Ementa

ACRESCENTA O § 4 AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2009, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS INCLUIDOS NA PMCMV

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação