Projeto de Resolução 1/2012

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 Data de apresentação 02/07/2012 00:00:00
 N° Processo 709/2012
 N° Protocolo 709/2012
 ID 25559
 Ementa

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, nos termos da lei federal no 9.504/97 e resoluções do TSE para as eleições de 2012, no âmbito da Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação