Projeto de Lei 149/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2011 00:00:00
 N° Processo 1427/2011
 N° Protocolo 1427/2011
 ID 20162
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do inciso 1 do art. 52 da Lei no 5.752 de 05 de Agosto de 2011.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação