Data de apresentação 19/06/2001 00:00:00
 N° Processo 561/2001
 N° Protocolo 561/2001
 ID 26881
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/93

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO