Data de apresentação 02/03/2001 00:00:00
 N° Processo 51/2001
 N° Protocolo 51/2001
 ID 26875
 Ementa

FIXA VALOR DE DÉBITOS PARA EFEITO DE CANCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO