Projeto de Lei 103/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/1997 00:00:00
 N° Processo 699/1997
 N° Protocolo 699/1997
 ID 21050
 Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N° 4.274, DE 08.07.1996.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação