Projeto de Lei Complementar 1/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/1995 00:00:00
 N° Processo 64/1995
 N° Protocolo 64/1995
 ID 26868
 Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação