Projeto de Lei 75/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/1994 00:00:00
 N° Processo 684/1994
 N° Protocolo 684/1994
 ID 21308
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17, 20 E SEGUINTES DA LEI N° 3.776, DE 24 DE MAIO DE 1991.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação