Data de apresentação 29/10/1993 00:00:00
 N° Processo 619/1993
 N° Protocolo 619/1993
 ID 26444
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N°92/93

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação