Data de apresentação 29/10/1993 00:00:00
 N° Processo 618/1993
 N° Protocolo 618/1993
 ID 26443
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N°91/93

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação