Projeto de Lei 124/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/1993 00:00:00
 N° Processo 721/1993
 N° Protocolo 721/1993
 ID 21440
 Ementa

AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação