Projeto de Lei 47/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/1985 00:00:00
 N° Processo 597/1985
 N° Protocolo 597/1985
 ID 26803
 Ementa

AUTORIZA OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO AOS OCUPANTES DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação