Data de apresentação 05/05/2025 16:30:19
 N° Processo 1148/2025
 N° Protocolo 1148/2025
 ID 29847
 Ementa

Altera o artigo 13 da Lei nº 6.962, de 18 de maio de 2022 e o artigo 339, da lei n° 2.806, de 22 de dezembro de 1977.

 Autoria

Marlúcio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação