Data de apresentação 06/05/2025 16:30:49
 N° Processo 1152/2025
 N° Protocolo 1152/2025
 ID 29851
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO NA TARIFA DE ÁGUA E NA TAXA DE ESGOTO ÀS ENTIDADES PRIVADAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação