Data de apresentação 22/12/2025 18:34:29
 N° Processo 2922/2025
 N° Protocolo 2926/2025
 ID 31719
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a redação do art. 1º e do parágrafo único da Lei Complementar nº 124, de 09 de Fevereiro de 2022, para incluir expressamente a isenção de ITBI aos imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV.

 Autoria

Pastor Ezequias;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 231 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação