Data de apresentação 11/08/2014 00:00:00
 N° Processo 1414/2014
 N° Protocolo 1414/2014
 ID 21883
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 10 A LEI MUNICIPAL N°4.376/1997 E RENUMERA OS ARTIGOS 8° E 9° E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação