Projeto de Lei 108/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2014 00:00:00
 N° Processo 1613/2014
 N° Protocolo 1613/2014
 ID 21875
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI 5.960 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação