Projeto de Lei 155/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2040/2013
 N° Protocolo 2040/2013
 ID 20338
 Ementa

Altera a renda "per capita" prevista no inciso li, artigo 2o, da Lei no 5.130, de 19 de outubro de 2005, para concessão de ajuda com material de construção das famílias em situação de risco habitacional

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação