Projeto de Lei 17/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/2012 00:00:00
 N° Processo 243/2012
 N° Protocolo 243/2012
 ID 20159
 Ementa

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 5779 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação