Projeto de Lei 135/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2012 00:00:00
 N° Processo 1311/2012
 N° Protocolo 1311/2012
 ID 20380
 Ementa

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUTORIZA AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação