Data de apresentação 03/10/2011 00:00:00
 N° Processo 1153/2011
 N° Protocolo 1153/2011
 ID 20163
 Ementa

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI no 5.699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação