Data de apresentação 11/11/2011 00:00:00
 N° Processo 1301/2011
 N° Protocolo 1301/2011
 ID 20422
 Ementa

Dispõe sobre o acréscimo do limite de que trata o artigo 5° da lei no 5.679, de 22 de Dezembro de 2010

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação