Projeto de Lei 106/2010

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 Data de apresentação 13/10/2010 00:00:00
 N° Processo 1137/2010
 N° Protocolo 1137/2010
 ID 22361
 Ementa

Mensagem nº 64/2010 - REF: Projeto de lei nº 106/2010 - Dispõe sobre a reversão ao patrimônio municipal da áreas a que se referem as leis municipais nº 930, de 13 de janeiro de 1959 e 1994, de 14 de agosto de 1968.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação