Projeto de Lei 124/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2008 00:00:00
 N° Processo 1210/2008
 N° Protocolo 1210/2008
 ID 20565
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 5.341, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação