Projeto de Lei 104/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2007 00:00:00
 N° Processo 1851/2007
 N° Protocolo 1851/2007
 ID 20632
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AJUSTES DE NATUREZA CONTÁBIL, ENTRE OS BALANÇOS CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS VALORES OBJETO DO SEQUESTRO JUDICIAL DECORRENTE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 412/1992 PRECATÓRIO N° 4

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação