Projeto de Lei 19/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/03/2007 00:00:00
 N° Processo 443/2007
 N° Protocolo 443/2007
 ID 19513
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, TRAILERS, , HOTEIS E SIMILARES, NO MUNICIPIO COLATINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação