Data de apresentação 08/12/2006 00:00:00
 N° Processo 1444/2006
 N° Protocolo 1444/2006
 ID 26936
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO