Data de apresentação 28/07/2006 00:00:00
 N° Processo 975/2006
 N° Protocolo 975/2006
 ID 22417
 Ementa

Altera artigo 1º da lei 4.948 de 04 de maio de 2004.

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação