Data de apresentação 10/02/2005 00:00:00
 N° Processo 51/2005
 N° Protocolo 51/2005
 ID 25587
 Ementa

Altera dispositivos da ·Resolução nº 115, de 28 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação