Data de apresentação 22/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1620/2003
 N° Protocolo 1620/2003
 ID 20740
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI ° 4.843, DE 04 DE JUNHO DE 2003

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação