Projeto de Lei 121/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1575/2003
 N° Protocolo 1575/2003
 ID 20145
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE LIXO VINCULADA À COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação