Projeto de Lei 124/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1614/2003
 N° Protocolo 1614/2003
 ID 19613
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADAS OU PÚBLICAS, NA ÁREA

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação