Projeto de Lei 95/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2002 00:00:00
 N° Processo 800/2002
 N° Protocolo 800/2002
 ID 20805
 Ementa

DECLARA IMÓVEL PERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO PENHA FERNANDES DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE PÚBLICO.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação