Data de apresentação 25/02/2002 00:00:00
 N° Processo 67/2002
 N° Protocolo 67/2002
 ID 20246
 Ementa

ALTERA A LEI N°4.577, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA CONVENIAR COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSIN°SUPERIOR" E DÁ A OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação