Projeto de Lei 43/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2001 00:00:00
 N° Processo 512/2001
 N° Protocolo 512/2001
 ID 19930
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS A LEI N° 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação