Projeto de Lei 12/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/03/2001 00:00:00
 N° Processo 111/2001
 N° Protocolo 111/2001
 ID 19928
 Ementa

ALTERA O INCISO VI DO ART. 2° DA LEI N° 3.954, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992.

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação