Data de apresentação 03/05/2001 00:00:00
 N° Processo 346/2001
 N° Protocolo 346/2001
 ID 19625
 Ementa

ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DE 1° 2° E 3° GRAUS O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA NOS CASOS DE DIVERSÕES E SIMILARES

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação