Data de apresentação 27/10/2000 00:00:00
 N° Processo 360/2000
 N° Protocolo 360/2000
 ID 20883
 Ementa

Revoga o Artigo 2° da Lei n° 4.589, de 22/12/1999 e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação